Dossiê/Processo 27222 - Lei de Introdução do Código Civil, artigos 159 e 76. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1950 e 1951. Notificação, 1945 e 1950. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 4707 de 1942. Código Comercial, artigos 120, 121, 191, 197 e 200

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Reference code

27222

Title

Lei de Introdução do Código Civil, artigos 159 e 76. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1950 e 1951. Notificação, 1945 e 1950. Decreto-lei nº 4657 de 1942. Decreto-lei nº 4707 de 1942. Código Comercial, artigos 120, 121, 191, 197 e 200

Date(s)

  • 1951; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 311f.

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Name of creator

Banco do Brasil Sociedade Anônima (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estrangeiro, nacionalidade tcheco-eslovaco, imigrante tcheco-eslovaco, comerciante e industrial, à Rua do Rosário, 173, Rio de Janeiro, com comércio de metais nobres. Seu fornecedor de platina era a Compagnie de Metaux Pricieux Societé, de Paris, que consignava ao Banco Francês e Italiano para a América do Sul. Devido à 2ª. Guerra Mundial esta banco recusou-se a entrega de mercadoria por estado de sítio alemão na França. O Banco do Brasil também recusou-se a entrega, pelo que se pediu indenização por perdas e danos no valor de Cr$ 589.635,60. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Bassel, Julio (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/11/2007

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        Archivist's note

        43684 (número do documento)

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