Dossiê/Processo 12805 - Lei Estadual nº 1950 de 1920, Lei Estadual nº 2049 de 1921. Constituição de 1934, artigo 171, parágrafos 1o. e 2o.. Código Civil, artigo 1062, 1536, parágrafo 2o.

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12805

Title

Lei Estadual nº 1950 de 1920, Lei Estadual nº 2049 de 1921. Constituição de 1934, artigo 171, parágrafos 1o. e 2o.. Código Civil, artigo 1062, 1536, parágrafo 2o.

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Name of creator

Juízo Federal da Seção do Estado do Pará (autor). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Resumo: Tratava-se de uma carta precatória para ser citado o tenente-coronel Joaquim de Magalhães Cardoso Barata a fim de ver se lhe propor uma ação ordinária para a cobrança do valor de 544:259$449, juros da mora e custas. Alegou que o suplicado, interventor federal do estado do Pará e delegado do Governo Provisório da República de Getúlio Vargas, deixou de pagar ao Município de Almerim a quantia citada referente ao imposto de exportação de borracha e castanha dos anos de 1922 a 1930. O juiz deferiu o requerido em petição inicial

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Conditions governing access

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (Juiz); Andrade, Jose Julio de (coronel) (réu); Barata, Joaquim de Magalhães Cardoso (tenente-coronel) (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19/04/07

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        Archivist's note

        23583 (número do documento)

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