Dossiê/Processo 39267 - Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 3244 de 1957, artigo 60. Decreto-lei n° 7967 de 1945, artigo 37. Decreto n° 34893 de 1954, artigo 27. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958. Visto, 1957. Certificate of Title of a Motor Vehicle or Trailer, State of Michigan Departamento of State, 1956. Fatura de carro, 1957. fatura consular brasileira, 1957. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960

1v 110p

O autor, nacionalidade argentina, impetrou um mandado de segurança contra o réu, conforme a Lei n° 1533 de 1951. O suplicante alegou que o réu se recusou a despachar um automóvel trazido para o Brasil em 1957, além de outros bens. Pediram o desembaraço dos bens sem o recolhimento do Imposto de Consumo, conforme a Lei n° 3244 de 14/08/1957. Tal fato seria ilegal, de acordo com a Lei n° 2145 de 1943, artigo 7. O juiz denegou a segurança impetrada. A parte autora, inconformada com a decisão agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se negou provimento ao recurso. O recorrente apelou de novo da decisão e encaminhou o processo ao Supremo Tribunal Federal, que novamente negou provento ao recurso.

Mulhall, Carlos J. (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05/01/2009

49306 (número do documento)