Dossiê/Processo 39507 - Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 50314. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1961. Recibo Imprensa Naval, 1960

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Reference code

39507

Title

Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 50314. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1961. Recibo Imprensa Naval, 1960

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 37p

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Name of creator

Diretoria de Imprensa Naval (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram empregados da Imprensa Naval, lotados na seção de revisão do Ministério da Marinha. Apesar de classificados com extranumerários e contarem com mais de 5 anos de trabalho, foram demitidos sem inquérito administrativo ou processo pela citada diretoria. Com base na Lei n° 1533 de 1951, os suplicantes pediram suas reintegrações aos cargos ocupados, com os pagamentos dos vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos. Contudo, houve a desistência do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Almeida, Icilio de Moraes (autor); Pereira, Gerson Mattos (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48900 (número do documento)

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