Dossiê/Processo 39507 - Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 50314. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1961. Recibo Imprensa Naval, 1960

Zona de identificação

Código de referência

39507

Título

Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 50314. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1961. Recibo Imprensa Naval, 1960

Data(s)

  • 1961; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 37p

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria de Imprensa Naval (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram empregados da Imprensa Naval, lotados na seção de revisão do Ministério da Marinha. Apesar de classificados com extranumerários e contarem com mais de 5 anos de trabalho, foram demitidos sem inquérito administrativo ou processo pela citada diretoria. Com base na Lei n° 1533 de 1951, os suplicantes pediram suas reintegrações aos cargos ocupados, com os pagamentos dos vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente o pedido. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos. Contudo, houve a desistência do recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Almeida, Icilio de Moraes (autor); Pereira, Gerson Mattos (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48900 (número do documento)

        Área de ingresso