Dossiê/Processo 39555 - Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3414 de 1958. Decreto n° 11820 de 1915. Lei n° 21 de 1957, artigo 2. Lei n° 116 de 1947. Lei n° 1341 de 1951. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959 e 1962. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960

Identity area

Reference code

39555

Title

Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3414 de 1958. Decreto n° 11820 de 1915. Lei n° 21 de 1957, artigo 2. Lei n° 116 de 1947. Lei n° 1341 de 1951. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1959. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959 e 1962. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 252p

Context area

Name of creator

Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O primeiro autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Dona Amália, 102, Rio de Janeiro, era procurador de 1ª categoria da Caixa Econômica Federal. Estes e outros litisconsortes impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1912, já que a ré havia cortado equivocadamente a concessão de uma gratificação referente a vantagem patrimonial. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, porém o mesmo subiu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Souza, Adolph Calandrini Alves de (autor); Albuquerque, Alexandre Pires de Carvalho e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47518 (número do documento)

        Accession area