Dossiê/Processo 39865 - Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3754 de 1960. Constituição Federal, artigo 101. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Certificado de título de veículo a motor, 1960. Fatura, 1960

Área de identidad

Código de referencia

39865

Título

Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3754 de 1960. Constituição Federal, artigo 101. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Certificado de título de veículo a motor, 1960. Fatura, 1960

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 107p

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Rua Florianópolis, 1064, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos réus. Estes haviam cobrado o pagamento do Imposto de consumo sobre o automóvel de uso pessoal, trazido para o Brasil pelos autores. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Monteiro, Alberto Peyrer (autor); Reis, Hermelinda Victor (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49596 (número do documento)

        Área de Ingreso