Dossiê/Processo 39865 - Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3754 de 1960. Constituição Federal, artigo 101. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Certificado de título de veículo a motor, 1960. Fatura, 1960

Área de identificação

Código de referência

39865

Título

Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3754 de 1960. Constituição Federal, artigo 101. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Certificado de título de veículo a motor, 1960. Fatura, 1960

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 107p

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes à Rua Florianópolis, 1064, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos réus. Estes haviam cobrado o pagamento do Imposto de consumo sobre o automóvel de uso pessoal, trazido para o Brasil pelos autores. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Monteiro, Alberto Peyrer (autor); Reis, Hermelinda Victor (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/01/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49596 (número do documento)

        Área de ingresso