Dossiê/Processo 40102 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 1918 de 1937. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 116 de 1947. Decreto n° 31992. Procuração Tabelião José de Freitas Guimarães, SP, 1961. Procuração Tabelião José Cyrille, Rua Barão de Paranaplacaba, 84, SP, 1961

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Reference code

40102

Title

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 1918 de 1937. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 3826 de 1960. Lei n° 116 de 1947. Decreto n° 31992. Procuração Tabelião José de Freitas Guimarães, SP, 1961. Procuração Tabelião José Cyrille, Rua Barão de Paranaplacaba, 84, SP, 1961

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 68p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.Os autores, nacionalidade brasileira,servidores públicos civis, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não pagar-lhe o acréscimo bienal do qual os impetrantes tinham direito. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Polli, Aristides (autor); Nano, Galdino (autor); Busch, José Roberto Osório (autor); Tomy, Hélio Arcádio de (autor); Busch, Zélia Osório e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49685 (número do documento)

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