Dossiê/Processo 40094 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2745 de 1956. Decreto n° 46510 de 1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959 e 22/07/1959

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Reference code

40094

Title

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 2745 de 1956. Decreto n° 46510 de 1954. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959 e 22/07/1959

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 58p

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Pediram suas classificações corretamente de acordo com suas funções, bem como o pagamento da devida remuneração. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Franca, Luzia Araripe Duque Estrada Meyer (autor); Novello, Aldahyr Oliveira (autor); Barbosa, Alcemira Oliveira (autor); Carvalho, Ubaldo Carualhaes de (autor); Miranda, Theresinha Soares Scaldaferri de e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49949 (número do documento)

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