Dossiê/Processo 40105 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 34893. Lei n° 2410 de 1955. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 1954 a 1957. Fatura, 1955

Zone d'identification

Cote

40105

Titre

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 34893. Lei n° 2410 de 1955. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 1954 a 1957. Fatura, 1955

Date(s)

  • 1956; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 91p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Entre os suplicantes Abel Pinto, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua da Passagem, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não promover o desembaraço do automóvel obtido pelo impetrante nos estados Unidos da América do Norte, dentre outros bens. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pinto, Abel (autor); Silva, Alvara de Medeiros (autor); Silva, Antonio de Medeiros (autor); Fonseca, Antonio Carlos Carvalho Palma da (autor); Farina, Anna de Jesus Paes (autor)

Conditions governing reproduction

/Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49683 (número do documento)

        Accession area