Dossiê/Processo 40105 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 34893. Lei n° 2410 de 1955. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 1954 a 1957. Fatura, 1955

Zona de identificação

Código de referência

40105

Título

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 34893. Lei n° 2410 de 1955. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1956. Passaporte, 1954 a 1957. Fatura, 1955

Data(s)

  • 1956; 1957 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 91p

Zona do contexto

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Entre os suplicantes Abel Pinto, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente à Rua da Passagem, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu, por não promover o desembaraço do automóvel obtido pelo impetrante nos estados Unidos da América do Norte, dentre outros bens. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pinto, Abel (autor); Silva, Alvara de Medeiros (autor); Silva, Antonio de Medeiros (autor); Fonseca, Antonio Carlos Carvalho Palma da (autor); Farina, Anna de Jesus Paes (autor)

Condiçoes de reprodução

/Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49683 (número do documento)

        Área de ingresso