Dossiê/Processo 40092 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Escritura de cessão de direitos, 1962. Escritura de promessa de venda, 1955

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Reference code

40092

Title

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Escritura de cessão de direitos, 1962. Escritura de promessa de venda, 1955

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 62p

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Tabelião do 13° Ofício de Notas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, armador, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Alegaram que os réus exigiam certidões do contrato de aquisição de imóveis entre os impetrantes e a Companhia Imobiliária Flamengo e Vahlis e Compahia Ltda, para que o autor obtivesse suas escrituras lavradas . O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Martins, Raul Gonçalves (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        49950 (número do documento)

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