Dossiê/Processo 40092 - Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Escritura de cessão de direitos, 1962. Escritura de promessa de venda, 1955

Zona de identificação

Código de referência

40092

Título

Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Escritura de cessão de direitos, 1962. Escritura de promessa de venda, 1955

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 62p

Zona do contexto

Nome do produtor

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu). Tabelião do 13° Ofício de Notas (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, armador, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Alegaram que os réus exigiam certidões do contrato de aquisição de imóveis entre os impetrantes e a Companhia Imobiliária Flamengo e Vahlis e Compahia Ltda, para que o autor obtivesse suas escrituras lavradas . O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Martins, Raul Gonçalves (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49950 (número do documento)

        Área de ingresso