Dossiê/Processo 38621 - Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 33704 de 1953. Decreto n° 35560 de 1954. Procuração Tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954

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Reference code

38621

Title

Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 33704 de 1953. Decreto n° 35560 de 1954. Procuração Tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 200p

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, requereram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram um recurso ordinário, que não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Couto, Maria Elisa da Fonseca Costa do (autor); Pinto, Amanda Alves (autor); Amaral, Claudionor (autor); Madeira, Sebastião Cavalcanti (autor); Wenceslau, Rymsza e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45588 (número do documento)

        Accession area