Dossiê/Processo 38621 - Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 33704 de 1953. Decreto n° 35560 de 1954. Procuração Tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954

Área de identificação

Código de referência

38621

Título

Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto n° 33704 de 1953. Decreto n° 35560 de 1954. Procuração Tabelião. Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954

Data(s)

  • 1959; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 200p

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 1951, requereram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram um recurso ordinário, que não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Couto, Maria Elisa da Fonseca Costa do (autor); Pinto, Amanda Alves (autor); Amaral, Claudionor (autor); Madeira, Sebastião Cavalcanti (autor); Wenceslau, Rymsza e outros (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45588 (número do documento)

        Área de ingresso