Dossiê/Processo 40098 - Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Código de Processo Civil, artigo 116. Decreto-lei n° 7037 de 1944. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Aviso de crédito, 1967. Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 03/07/1967

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Reference code

40098

Title

Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Código de Processo Civil, artigo 116. Decreto-lei n° 7037 de 1944. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Aviso de crédito, 1967. Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 03/07/1967

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 101p

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu). Diretoria da Agência Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, redatores do serviço público igualados aos jornalistas, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Estes declaram que era ilegal a acumulação que os impetrantes tinham por serem considerados redatores, jornalistas e servidores públicos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentª

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Conditions governing access

Brasil, João Silveira de Souza (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Archivist's note

        49959 (número do documento)

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