Dossiê/Processo 40098 - Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Código de Processo Civil, artigo 116. Decreto-lei n° 7037 de 1944. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Aviso de crédito, 1967. Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 03/07/1967

Área de identidad

Código de referencia

40098

Título

Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Código de Processo Civil, artigo 116. Decreto-lei n° 7037 de 1944. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Aviso de crédito, 1967. Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 03/07/1967

Fecha(s)

  • 1967; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 101p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social (réu). Diretoria da Agência Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, redatores do serviço público igualados aos jornalistas, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réus. Estes declaram que era ilegal a acumulação que os impetrantes tinham por serem considerados redatores, jornalistas e servidores públicos. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Brasil, João Silveira de Souza (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49959 (número do documento)

        Área de Ingreso