Informes

Lei n° 1711 de 28/10/1952. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n°48285 de 1960. Jornal Diário Oficial, 27/04/1962. Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1962

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