Dossiê/Processo 39278 - Lei n° 2145 de 1953. Lei n° 1807 de 1953. Lei n° 1533 de 1951. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B, RJ, 1955. Conhecimento de carga, 1955. Licença de importação, 1955. Carteira de Comércio exterior, 1955

Zone d'identification

Cote

39278

Titre

Lei n° 2145 de 1953. Lei n° 1807 de 1953. Lei n° 1533 de 1951. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 641-B, RJ, 1955. Conhecimento de carga, 1955. Licença de importação, 1955. Carteira de Comércio exterior, 1955

Date(s)

  • 1955; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 26p

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Comercial Importadora Geral Ltda (autor). Eximp Exportadora Importadora Ltda (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As autoras impetraram um mandado de segurança, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estas alegaram que receberam suas mercadorias sob licença de importação, contudo o réu cobrou o Imposto de Consumo, o que era ilegal. Não consta sentença no processo.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50262 (número do documento)

        Accession area