Dossiê/Processo 35383 - Lei n° 3089 de 08/01/1926 artigo 132. Código do Processo Civil artigo 285. Constituição Federal artigo 1946. ADCT artigo 30. Constituição Federal de 1934 artigo 18. Decreto nº 18288 de 27/01/1928. Decreto nº 254 de 01/08/1935. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136, RJ 1947. Diário Oficial 02/01/1936,14/02/1938,29/06/1939,07/10/1955, 512/1948, 6/09/1949. Diário de Justiça 19/03/1941,23/05/1950, 2/07/1952. Nomeação assinada pelo presidente 1928. Reintegração assinado pelo presidente JK 1959. Quatro envelopes de pagamento 1959,1960

1v. 458p.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na cidade do Rio de Janeiro, baseado nas Disposições Constitucionais Transitórias, requereu a comissão revisora o seu aproveitamento no setor publico, após sua exoneração do cargo de delegado da 2º Entrancia da Polícia e obteve da aludida comissão decisão favorável. E mesmo obtendo decisões prometendo seu reaproveitamento, até do Presidente da República, o suplicante nunca foi reaproveitado. Alegando que sempre teve uma conduta exemplar e que sua demissão seria por motivos políticos, já que fora demitido em 1930 na vigência da governo provisório e que portanto teria sido beneficiado pela anistia política de 1934, artigo 19 das Disposições Transitórias, e que o coronel Sotero de Menezes, que o demitira, não era chefe de polícia, o suplicante pediu os vencimentos do cargo de Delegado do Departamento Nacional de Segurança Publica, a partir da data da atual Constituição Federal. Em 1948 , o juiz julgou a ação procedente. Em 1950 o Tribunal Federal de Recursos manteve o julgamento, pois os embargos teriam sido interpostos fora do prazo. No mesmo ano foram rejeitados os embargos de nulidade. Em 1952 o Supremo Tribunal Federal resolveu conhecer os embargos. Em 1968 o Supremo Tribunal Federal conheceu o recurso da União, mas negou-lhe provimento

Queiroz, João José de (juiz); Martins, Lino Ewerton (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-04-2008

44484 (número do documento)