Dossiê/Processo 40085 - Lei n° 4019 de 20/12/1961. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4069 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Jornal Diário Oficial,02/01/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1963

Área de identidad

Código de referencia

40085

Título

Lei n° 4019 de 20/12/1961. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 4069 de 1963. Lei n° 1711 de 1952. Jornal Diário Oficial,02/01/1963. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1963

Fecha(s)

  • 1963; 1965 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 1968p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários da ré, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, pediram a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Motta, Auto Célio (autor); Castro, José Borges de (autor); Piovesan, Benigno (autor); Melim, Paulo Gomes (autor); Lipka, Salomão e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49855 (número do documento)

        Área de Ingreso