Dossiê/Processo 39235 - Lei n° 5552. Lei n° 4328 de 1960, artigo 138. Comprovantes de benefício, Ministério da Guerra, 1969. Procuração Tabelião Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1969

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39235

Title

Lei n° 5552. Lei n° 4328 de 1960, artigo 138. Comprovantes de benefício, Ministério da Guerra, 1969. Procuração Tabelião Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1969

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 67p

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, inativos do Exército, propuseram uma ação contra a Uni㪠A Lei n° 5552 de 04/12/1968 deu aos militares e civis um aumento no valor de 20 por cento para compensar a elevação do padrão de vida. Os suplicantes passaram a perceber este aumento diferente do modo que os militares da ativa percebiam. Assim, requereram a igualdade de condições com os militares da ativa, conforme a lei citada. O juiz julgou a ação procedente. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recursª

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Accruals

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Pessoa, Helder Setúbal (autor); Lemos, Aristóteles Valença (autor); Araújo, Antonio da Silva (autor); Obino, Luiz Poggi (autor); Cossenza, Cláudio Sergio e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/01/2009

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        Archivist's note

        47345 (número do documento)

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