Dossiê/Processo 34384 - Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigo 2. Decreto nª 48920 de 08/09/1960. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1969

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Reference code

34384

Title

Lei nª 3780 de 12/07/1960 artigo 2. Decreto nª 48920 de 08/09/1960. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1969

Date(s)

  • 1969; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Adias Amado Barreto era funcionário do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estadª Propôs Ação Ordinária contra a União Federal. O autor exercia a função de Tesoureiro Auxiliar e desejava ter reconhecido o seu direito de readaptação ao cargo de Oficial de Administraç㪠Quando fez requerimento, o autor teve aprovação quanto ao pedido, porém o Superintendente do Departamento Administrativo do Serviço Público modificou o parecer, afirmando não serem as funções exercidas referentes ao cargo desejadª Dessa forma, a readaptação foi modificada na fase final, após passar por Comissão de Classificação de Cargos. O Decreto-Lei nª 200 de 1967 extinguiu tal comissão, ocorrendo pelo DASP decisão arbitrária que anulou decisões da Comissão de Classificação de Cargos, que eram favoráveis ao autor. Após prova para preencher os requisitos, o autor requereu o cargo pleiteado e condenação da ré a pagar as custas da causa. O processo foi arquivado, até a provocação do interessado

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Conditions governing access

Barreto, Abdias Amado (autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35802 (número do documento)

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