Dossiê/Processo 28493 - Lei nª 4902 de 1965

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Reference code

28493

Title

Lei nª 4902 de 1965

Date(s)

  • 1973; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, soldado reformado da Marinha de Guerra do Brasil, fuzileiro naval, domiciliano na Rua Eugênio Paiva, 461, em Senador Camará, foi reformado por invalidez contando com mais de 11 anos de serviço militar. De acordo com a Lei nª 4902 de 1965, requereu a promoção com proventos de 2 postos superiores ao da ativa, Lei de Inatividade. O juiz deu baixa na distribuição e arquivou o processo

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Accruals

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Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Crespo, Alcyr Gomes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-12-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30970 (número do documento)

        Accession area