Dossiê/Processo 24678 - Lei nº 1229 de 13/11/1950. Constituição Federal, artigos 28 e 157. Código do Processo Civil, artigos 93 e 88. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ e Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1953

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Reference code

24678

Title

Lei nº 1229 de 13/11/1950. Constituição Federal, artigos 28 e 157. Código do Processo Civil, artigos 93 e 88. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ e Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1953

Date(s)

  • 1953; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 132p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos oficiais administrativos do Ministério da Guerra, requereram ação com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 para assegurarem aumento do padrão de carreira, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Siqueira, Antônio Augusto de (autor); Souza, Alexandre Chaves de (autor); Fonseca, Antônio Anísio da (autor); Teixeira, Euclides (autor); Ramos, Aristarcho Lopes de O. (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

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        Archivist's note

        36814 (número do documento)

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