Dossiê/Processo 10009 - Lei nº 126A de 21/11/1892, artigo 1o.. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 28. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1o.. Lei nº 265 de 24/12/1894. Lei nº 221 de 30/09/1894, artigos 13 e 47

Identity area

Reference code

10009

Title

Lei nº 126A de 21/11/1892, artigo 1o.. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 28. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1o.. Lei nº 265 de 24/12/1894. Lei nº 221 de 30/09/1894, artigos 13 e 47

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, proprietário de fábrica de pregos à Rua Babilônia, 27, chamada Pontas de Pariz, requereu a restituição de 30 por cento do valor cobrado no imposto de importação, com juros da mora e custas. Segundo o autor, pagou o valor de 87:371$000 réis na importação de rolos de arame simples. Este valor não foi adequado à Lei de Orçamento nº 126A de 21/11/1892, artigo 1, que destituiria 30 por cento dos impostos que pagam aos maquinismos, instrumentos de lavoura, ferramentas operárias, matérias primas, que considera ser seu caso, as substâncias tintônicas, os produtos químicos de uso industrial e os demais artigos de consumo necessário para fábrica. Ação julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional na quantia de 26 contos. A União apelou a sentença. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso reformando a sentença. O autor entrou com recurso de embargo que foi desprezado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Barreira, José de Oliveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09/11/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        5690 (número do documento)

        Accession area