Dossiê/Processo 10009 - Lei nº 126A de 21/11/1892, artigo 1o.. Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 28. Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 1o.. Lei nº 265 de 24/12/1894. Lei nº 221 de 30/09/1894, artigos 13 e 47

1v. 100f.

O autor, proprietário de fábrica de pregos à Rua Babilônia, 27, chamada Pontas de Pariz, requereu a restituição de 30 por cento do valor cobrado no imposto de importação, com juros da mora e custas. Segundo o autor, pagou o valor de 87:371$000 réis na importação de rolos de arame simples. Este valor não foi adequado à Lei de Orçamento nº 126A de 21/11/1892, artigo 1, que destituiria 30 por cento dos impostos que pagam aos maquinismos, instrumentos de lavoura, ferramentas operárias, matérias primas, que considera ser seu caso, as substâncias tintônicas, os produtos químicos de uso industrial e os demais artigos de consumo necessário para fábrica. Ação julgada procedente para condenar a Fazenda Nacional na quantia de 26 contos. A União apelou a sentença. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso reformando a sentença. O autor entrou com recurso de embargo que foi desprezado

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Barreira, José de Oliveira (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/11/06

5690 (número do documento)