Dossiê/Processo 36655 - Lei nº 1300 de 1950. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1952. Recibo de Quitação referente a Luz e Gás, data N.I. Fotoestática de Registro de Entrada e Saída, 1953

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Reference code

36655

Title

Lei nº 1300 de 1950. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1952. Recibo de Quitação referente a Luz e Gás, data N.I. Fotoestática de Registro de Entrada e Saída, 1953

Date(s)

  • 1952; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, entidade autárquica de previdência social, entrou com uma ação contra o réu, profissão médico, residente na Avenida Rio Branco, 183, para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor situado no edifício da Rua Domingos Ferreira, 220, apartamento 53, dado em locação ao réu. A suplicante alegou que o réu se mudou para a Chácara do Céu, Caramujo, Niterói, tendo sublocado o citado apartamento a terceiros, infringindo a lei, dando motivo para a rescisão de contrato, segundo a Lei nº 1300 de 1950, artigo15. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recuros, que não deu provimento a nenhum recurso

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Conditions governing access

Madeira, David (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

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        Archivist's note

        44558 (número do documento)

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