Dossiê/Processo 14718 - Lei nº 136 de 11/02/1935, artigo 20. Lei nº 4247 de 06/011921, artigo 5

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Reference code

14718

Title

Lei nº 136 de 11/02/1935, artigo 20. Lei nº 4247 de 06/011921, artigo 5

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, profissão advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 113 nº 23, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que encontrava-se preso na casa de detenção, há 3 meses, sob pretexto de ordem pública. Alega que a paciente exerceu profissão honesta no garimpo, que já permaneceu lenta na prisão e que deseja partir do Brasil imediatamente, o que não lhe poderia ser negado. O Juiz não conheceu do pedido. O despacho foi apurado ao STF que negou provimento

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Conditions governing access

Fonseca, Júlio Cezar da (superintendente); Nunes, José de Castro (juiz); Pfuguet, Emilio Leon (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/06/07

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        Archivist's note

        23934 (número do documento)

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