Dossiê/Processo 28958 - Lei nº 1474 de 1951. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1952

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Reference code

28958

Title

Lei nº 1474 de 1951. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1952

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f.

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Name of creator

General Eletric Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A suplicante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, propôs essa ação anulatória de débito fiscal, intimando o Delegado do Imposto de Renda do Estado da Guanabara para que se abstenha de cobrar o valor de Cr$ 61.500000 correspondente a três por cento da quantia de Cr$ 2.051.199,80, devidamente escriturada como recuperação e, assim, dedutível ao valor total das reservas e lucros não distribuídos para o efeito do lançamento adicional de três por cento. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos

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Milhomens, Jonatas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-12-2007

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        Archivist's note

        43865 (número do documento)

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