Dossiê/Processo 28958 - Lei nº 1474 de 1951. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1952

1v. 60f.

A suplicante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, propôs essa ação anulatória de débito fiscal, intimando o Delegado do Imposto de Renda do Estado da Guanabara para que se abstenha de cobrar o valor de Cr$ 61.500000 correspondente a três por cento da quantia de Cr$ 2.051.199,80, devidamente escriturada como recuperação e, assim, dedutível ao valor total das reservas e lucros não distribuídos para o efeito do lançamento adicional de três por cento. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos

Milhomens, Jonatas (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-12-2007

43865 (número do documento)