Dossiê/Processo 38765 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1. Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56. Lei nº 2770 de 1956. Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Documentos em Inglês Sem Tradução. Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960. CR$ 2.357,00, 1960. CR$ 2.486,76. CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960. 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel. Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960. Relação de Bens, 1959. Custas Judiciais, 1961. Telegrama, DCT, 1961. Conhecimento de Embarque, 1960

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38765

Title

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1. Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56. Lei nº 2770 de 1956. Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Documentos em Inglês Sem Tradução. Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960. CR$ 2.357,00, 1960. CR$ 2.486,76. CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960. 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel. Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960. Relação de Bens, 1959. Custas Judiciais, 1961. Telegrama, DCT, 1961. Conhecimento de Embarque, 1960

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 145f.

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Napoleão, Jonas (autor); Ribera, Cyro Lassere (autor); Martins, Gilberto Jayme (autor); Fresel, Otto de Oliveira (autor); Oliveira, Jabory Nepomuceno de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    15/12/2008

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        50198 (número do documento)

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