Dossiê/Processo 38765 - Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1. Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56. Lei nº 2770 de 1956. Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Documentos em Inglês Sem Tradução. Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960. CR$ 2.357,00, 1960. CR$ 2.486,76. CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960. 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel. Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960. Relação de Bens, 1959. Custas Judiciais, 1961. Telegrama, DCT, 1961. Conhecimento de Embarque, 1960

Área de identidad

Código de referencia

38765

Título

Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1. Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56. Lei nº 2770 de 1956. Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Tabelião. Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Documentos em Inglês Sem Tradução. Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960. CR$ 2.357,00, 1960. CR$ 2.486,76. CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960. 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel. Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960. Relação de Bens, 1959. Custas Judiciais, 1961. Telegrama, DCT, 1961. Conhecimento de Embarque, 1960

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 145f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Napoleão, Jonas (autor); Ribera, Cyro Lassere (autor); Martins, Gilberto Jayme (autor); Fresel, Otto de Oliveira (autor); Oliveira, Jabory Nepomuceno de e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50198 (número do documento)

        Área de Ingreso