Dossiê/Processo 38785 - Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Custa Processual, 1960

Área de identidad

Código de referencia

38785

Título

Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8463 de 1945. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1960. Custa Processual, 1960

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 62 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Construtora Itajoen Ltda. (autor). Tácito Vianna Rodrigues & Companhia Limitada (autor). Sociedade Técnica de Engenharia e Construção - STECSA (autor). SOCOM - SA - Construtora Comercial (autor). SEMENGE - Serviços Mecanizados de Engenharia S/A (autor). Diretoria do DNER (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras eram construtoras. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereram mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, pelo fato de este se negar a assinar contratos de prestação de serviços com os autores, alegando que estes necessitariam realizar o pagamento do Imposto do Selo Proporcional. O juiz concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46857 (número do documento)

        Área de Ingreso