Dossiê/Processo 39985 - Lei nº 1533 de 1951 . Lei nº 2862 de 1956 . Consolidação das Leis do Selo, Artigo 62 § 6º . Procuração (7) Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, em 1958 . Diário Oficial, em 30/10/1956 , 29/10/1956 , 13/11/1956 . Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Moinho Fluminense S.A., em 15/10/1956 . Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Industria , em 25/10/1956 . Portaria da Recebedoria do Distrito Federal, em 1956 . Custas processuais, em 1957. Diário de Justiça, em 02/10/1956 . Guias de pagamento do imposto do selo (2), em 1956

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39985

Title

Lei nº 1533 de 1951 . Lei nº 2862 de 1956 . Consolidação das Leis do Selo, Artigo 62 § 6º . Procuração (7) Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, em 1958 . Diário Oficial, em 30/10/1956 , 29/10/1956 , 13/11/1956 . Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Moinho Fluminense S.A., em 15/10/1956 . Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Industria , em 25/10/1956 . Portaria da Recebedoria do Distrito Federal, em 1956 . Custas processuais, em 1957. Diário de Justiça, em 02/10/1956 . Guias de pagamento do imposto do selo (2), em 1956

Date(s)

  • 1956; 1969 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109p.

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Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda (Réu). Diretoria de Divisão do Registro de Comércio (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31-12-1951, impetraram Mandado de Segurança contra a diretoria da Recebedoria do Ministério da Fazenda e a Diretoria da Divisão do Registro de Comércio por não considerarem a isenção dos aumentos de capital com reavaliação de ativo, do qual as impetrantes reivindicavam; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a Segurança impetrada a decisão insurgiu agravo em Mandado de Segurança onde os Ministros do TRF decidiram pela cassação da Segurança; Coube mais um recurso impetrado, dessa vez de parte agravado no TRF, que interpôs em recurso em Mandado de Segurança no STF, que decidiu por dar provimento ao mesmo

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Companhia Fabio Bastos, Comércio e Indústria (Autor); Sidapar S.A. (Autor); Usina Siderúrgica e Laminadora Nossa Senhora da Aparecida (Autor); Companhia Brasileira de Produtos de aço S.A. (Autor); Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. (Autor); Moinho Fluminense S.A. (Autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    27-01-09

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        50330 (número do documento)

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