Dossiê/Processo 39985 - Lei nº 1533 de 1951 . Lei nº 2862 de 1956 . Consolidação das Leis do Selo, Artigo 62 § 6º . Procuração (7) Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, em 1958 . Diário Oficial, em 30/10/1956 , 29/10/1956 , 13/11/1956 . Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Moinho Fluminense S.A., em 15/10/1956 . Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Industria , em 25/10/1956 . Portaria da Recebedoria do Distrito Federal, em 1956 . Custas processuais, em 1957. Diário de Justiça, em 02/10/1956 . Guias de pagamento do imposto do selo (2), em 1956

Área de identidad

Código de referencia

39985

Título

Lei nº 1533 de 1951 . Lei nº 2862 de 1956 . Consolidação das Leis do Selo, Artigo 62 § 6º . Procuração (7) Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ , Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, em 1958 . Diário Oficial, em 30/10/1956 , 29/10/1956 , 13/11/1956 . Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Moinho Fluminense S.A., em 15/10/1956 . Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Fábio Bastos, Comércio e Industria , em 25/10/1956 . Portaria da Recebedoria do Distrito Federal, em 1956 . Custas processuais, em 1957. Diário de Justiça, em 02/10/1956 . Guias de pagamento do imposto do selo (2), em 1956

Fecha(s)

  • 1956; 1969 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 109p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda (Réu). Diretoria de Divisão do Registro de Comércio (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31-12-1951, impetraram Mandado de Segurança contra a diretoria da Recebedoria do Ministério da Fazenda e a Diretoria da Divisão do Registro de Comércio por não considerarem a isenção dos aumentos de capital com reavaliação de ativo, do qual as impetrantes reivindicavam; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a Segurança impetrada a decisão insurgiu agravo em Mandado de Segurança onde os Ministros do TRF decidiram pela cassação da Segurança; Coube mais um recurso impetrado, dessa vez de parte agravado no TRF, que interpôs em recurso em Mandado de Segurança no STF, que decidiu por dar provimento ao mesmo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Companhia Fabio Bastos, Comércio e Indústria (Autor); Sidapar S.A. (Autor); Usina Siderúrgica e Laminadora Nossa Senhora da Aparecida (Autor); Companhia Brasileira de Produtos de aço S.A. (Autor); Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. (Autor); Moinho Fluminense S.A. (Autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

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    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

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    Identificador de la descripción

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    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    27-01-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        50330 (número do documento)

        Área de Ingreso