Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Lei nº 2354 de 29/11/1954, artigo 1. Advogado, Mauricio José dos Santos, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B, RJ, 1958
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