Dossiê/Processo 25940 - Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Lei nº 2354 de 29/11/1954, artigo 1. Advogado, Mauricio José dos Santos, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B, RJ, 1958

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Reference code

25940

Title

Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Lei nº 2354 de 29/11/1954, artigo 1. Advogado, Mauricio José dos Santos, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51p.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, profissão funcionário público e comerciário respectivamente, requereram mandado de segurança contra o delegado da ré, a fim de que não pagassem o Imposto de Lucros Imobiliários na venda do imóvel localizado à Rua Assunção, 381,RJ. Em 1958, o juiz concedeu a segurança. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao agravo da União Federal

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Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Vasques, Porphyro de Lima (autor); Vasques, Luiz de Lima (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-03-2008

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        Sources

        Archivist's note

        40075 (número do documento)

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