Dossiê/Processo 25940 - Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Lei nº 2354 de 29/11/1954, artigo 1. Advogado, Mauricio José dos Santos, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B, RJ, 1958

Zone d'identification

Cote

25940

Titre

Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5. Lei nº 2354 de 29/11/1954, artigo 1. Advogado, Mauricio José dos Santos, Rua Araújo Porto Alegre, 70, RJ. Procuração Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111B, RJ, 1958

Date(s)

  • 1958; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 51p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, profissão funcionário público e comerciário respectivamente, requereram mandado de segurança contra o delegado da ré, a fim de que não pagassem o Imposto de Lucros Imobiliários na venda do imóvel localizado à Rua Assunção, 381,RJ. Em 1958, o juiz concedeu a segurança. Em 1959 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao agravo da União Federal

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Vasques, Porphyro de Lima (autor); Vasques, Luiz de Lima (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31-03-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40075 (número do documento)

        Accession area