Dossiê/Processo 38206 - Lei nº 1533de 1951. Decreto-lei nº 3306. Decreto-lei nº 3767

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Reference code

38206

Title

Lei nº 1533de 1951. Decreto-lei nº 3306. Decreto-lei nº 3767

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

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União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora interpôs agravo de instrumento, alegando o despacho do Ministro Godoy Ilha feriu o Decreto-lei nº 8512 de 1945 artigo 7º e a Lei nº 488 de 1948 artigo 31, prejudicando os servidores civis da União e os funcionários do Ministério da Viação. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao pedido. No Supremo Tribunal Federal o pedido também foi negado

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Brauer, Abrahão e outros (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/11/2008

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        Sources

        Archivist's note

        47893 (número do documento)

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