Dossiê/Processo 8253 - Lei nº 15934 de 22/01/1923, artigo 11, Decreto nº 16114 de 1923

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Reference code

8253

Title

Lei nº 15934 de 22/01/1923, artigo 11, Decreto nº 16114 de 1923

Date(s)

  • 1926 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

João de Souza Coelho requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, já que cumpriu o seu tempo de serviço militar. O paciente era profissão mecânico e estado civil solteiro. O juiz em 02/03/1926 concedeu a ordem requerida. O juiz federal da 2a. Vara recorreu da sentença, recurso de habeas corpus no. 19705. O Supremo Tribunal Federal em acórdão confirmou a concessão da ordem efetivada em 12/10/1927

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Conditions governing access

Coelho, João de Souza (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/05/06

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        Sources

        Archivist's note

        7401 (número do documento)

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