Dossiê/Processo 24369 - Lei nº 1711 de 1952, artigo 8. Decreto nº 38106 de 19/10/1955, artigo 12. Lei nº 2284, artigo 2. Lei nº 1234 de 1950. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha,342, RJ em 1956. Ordem de Serviço 9 de 1951. Diploma de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica em 1954. Certificado de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica, 1954. Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 10/09/1956. Certificado do Curso Aspectos Médico-Odontológicos, 1921. Certificado do Curso de Patologia Geral e Cirurgia da Boca, 1950. Portaria, 1959

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24369

Title

Lei nº 1711 de 1952, artigo 8. Decreto nº 38106 de 19/10/1955, artigo 12. Lei nº 2284, artigo 2. Lei nº 1234 de 1950. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Avenida Graça Aranha,342, RJ em 1956. Ordem de Serviço 9 de 1951. Diploma de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica em 1954. Certificado de Freqüência no curso de Radiodontia Clínica, 1954. Jornal Diário Oficial, 12/12/1955, 10/09/1956. Certificado do Curso Aspectos Médico-Odontológicos, 1921. Certificado do Curso de Patologia Geral e Cirurgia da Boca, 1950. Portaria, 1959

Date(s)

  • 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil desquitado, profissão cirurgião-dentista, tarefeiro do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Entrou com ação contra a suplicada para requerer uma expedição de título, apostilando a sua estabilidade face ao tempo de serviço público federal que contava, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 5. Pediu que o autor fosse enquadrado como titular de função de cirurgião-dentista com todas as vantagens e direitos, sendo equiparado aos demais funcionários de igual função. Pediu que lhe fossem assegurados os benefícios pelos serviços prestados pelo autor com as diferenças entre os vencimentos já recebidos e os que lhe seriam por direito, depois da sua investigação na função de Cirurgião Dentista , radiologista. O autor alegou que exercia função de nível superior, e que a sua função era de natureza permanente e indispensável ao serviço público. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor, por maioridade de votos

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Conditions governing access

Lima Filho, José Cornécio da Fonseca (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        37444 (número do documento)

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