Dossiê/Processo 34464 - Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Decreto nº 807 de 30/03/1963. Código do Processo Civil artigo 64. Cinco Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1950. Diário Oficial 03/09/1963,13/09/1963,28/09/1964, 17/09/1964. Relação de vencimentos de cargos 1960-63. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4069 de 15/06/1962. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Área de identificação

Código de referência

34464

Título

Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Decreto nº 807 de 30/03/1963. Código do Processo Civil artigo 64. Cinco Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1950. Diário Oficial 03/09/1963,13/09/1963,28/09/1964, 17/09/1964. Relação de vencimentos de cargos 1960-63. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4069 de 15/06/1962. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 105f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes eram servidores civis no Ministério da Justiça lotados no Departamento de Impressa Nacional. Com base na Lei nº 3780 de 1960, na Lei nº 3826 de 23/11/1960, na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, alegaram que estavam inferiorizados em 104 por cento relativamente ao funcionários públicos civis lotados no Distrito Federal, e por estas razão requereram o pagamento da diferença de abonos. O juiz Astrogildo de Freitas indeferiu a ação em 1964. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos suplicantes

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Santos, Clodoaldo Mauricio dos (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Bandeira, Ayrton (autor); Chaves, Juciguay José Dias (autor); ASP, Jorge e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        37975 (número do documento)

        Área de ingresso