Dossiê/Processo 34464 - Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Decreto nº 807 de 30/03/1963. Código do Processo Civil artigo 64. Cinco Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1950. Diário Oficial 03/09/1963,13/09/1963,28/09/1964, 17/09/1964. Relação de vencimentos de cargos 1960-63. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4069 de 15/06/1962. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Área de identidad

Código de referencia

34464

Título

Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4019 de 20/12/1961. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Decreto nº 807 de 30/03/1963. Código do Processo Civil artigo 64. Cinco Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1950. Diário Oficial 03/09/1963,13/09/1963,28/09/1964, 17/09/1964. Relação de vencimentos de cargos 1960-63. Lei nº 3826 de 23/11/1960. Lei nº 4069 de 15/06/1962. Lei nº 4242 de 17/07/1963

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 105f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes eram servidores civis no Ministério da Justiça lotados no Departamento de Impressa Nacional. Com base na Lei nº 3780 de 1960, na Lei nº 3826 de 23/11/1960, na Lei nº 4019 de 20/12/1961 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, alegaram que estavam inferiorizados em 104 por cento relativamente ao funcionários públicos civis lotados no Distrito Federal, e por estas razão requereram o pagamento da diferença de abonos. O juiz Astrogildo de Freitas indeferiu a ação em 1964. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos suplicantes

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Santos, Clodoaldo Mauricio dos (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Bandeira, Ayrton (autor); Chaves, Juciguay José Dias (autor); ASP, Jorge e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17-01-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        37975 (número do documento)

        Área de Ingreso