Lei nº 1711 de 1961. Lei nº 1060 de 1950. Decreto-lei nº 47893 de 1960. Lei nº 3306 de 1941. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1962, 1974
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