Dossiê/Processo 25708 - Lei nº 1711 de 1961. Lei nº 1060 de 1950. Decreto-lei nº 47893 de 1960. Lei nº 3306 de 1941. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1962, 1974

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Reference code

25708

Title

Lei nº 1711 de 1961. Lei nº 1060 de 1950. Decreto-lei nº 47893 de 1960. Lei nº 3306 de 1941. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Elmano Cardim Junior Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1962, 1974

Date(s)

  • 1964; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

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Name of creator

Rede Ferroviária Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Autor, ex-(servidor) da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer reintegração de cargo. Ele exerceu por 16 anos a função de auxiliar de artifice ferreiro, mas faltou algumas vezes por motivo de doença. Apesar de ter justificado as faltas com atestado médico foi demitido pelo Diretor, sem inquérito. Além do mais o diretor não tinha competência para tal. Valor causal de CR$ 50 000,00. Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e o réu apelou. TFr negou provimento. Réu ofereceu embargos que foram recebidos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cavalcante, Salvador (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35951 (número do documento)

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