Dossiê/Processo 39126 - Lei nº 1713 de 1939. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 23841 de 1934. Lei nº 1050 de 1950. Decreto nº 28140 de 1950. Jornal, Diário Oficial, 19/06/1959. 11 Cópia Apostila, Ministério da Fazenda, 1951, 1952, 1949, 1947. 3 Traslado de Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Custas Processuais, CR$ 723,00, 1959

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Reference code

39126

Title

Lei nº 1713 de 1939. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 23841 de 1934. Lei nº 1050 de 1950. Decreto nº 28140 de 1950. Jornal, Diário Oficial, 19/06/1959. 11 Cópia Apostila, Ministério da Fazenda, 1951, 1952, 1949, 1947. 3 Traslado de Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Custas Processuais, CR$ 723,00, 1959

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 89 f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras eram mulheres que impetraram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, pelo fato de este ter negado a Transformação de Carreira de Oficial Administrativo Classe M para o de agente fiscal do Imposto de Renda. As impetrantes requereram tal benefício baseando-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigos 1 e 4, e na Lei nº 3470 de 1958. Contudo, inicialmente, o mandado de segurança foi negado e o processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo no dito tribunal e teve provimento negado novamente. O juiz da 3ª Vara denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Conditions governing access

Costa, Marcelo Santiago (juiz); Silva, Amazilles Neumann (autor); Fernandes, Angelina de Souza (autor); Castro, Emilia Figueiredo Fernandes de (autor); Medeiros, Georgina Violeta de (autor); Marçal, Maria Julia (autor); Mello, Selanira Hayote de (autor); Graupera, Carmen e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

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        Sources

        Archivist's note

        47534 (número do documento)

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