Dossiê/Processo 39126 - Lei nº 1713 de 1939. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 23841 de 1934. Lei nº 1050 de 1950. Decreto nº 28140 de 1950. Jornal, Diário Oficial, 19/06/1959. 11 Cópia Apostila, Ministério da Fazenda, 1951, 1952, 1949, 1947. 3 Traslado de Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Custas Processuais, CR$ 723,00, 1959

Área de identidad

Código de referencia

39126

Título

Lei nº 1713 de 1939. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 23841 de 1934. Lei nº 1050 de 1950. Decreto nº 28140 de 1950. Jornal, Diário Oficial, 19/06/1959. 11 Cópia Apostila, Ministério da Fazenda, 1951, 1952, 1949, 1947. 3 Traslado de Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1959. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959. Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ, 1959. Custas Processuais, CR$ 723,00, 1959

Fecha(s)

  • 1959; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 89 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras eram mulheres que impetraram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, pelo fato de este ter negado a Transformação de Carreira de Oficial Administrativo Classe M para o de agente fiscal do Imposto de Renda. As impetrantes requereram tal benefício baseando-se na Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigos 1 e 4, e na Lei nº 3470 de 1958. Contudo, inicialmente, o mandado de segurança foi negado e o processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo no dito tribunal e teve provimento negado novamente. O juiz da 3ª Vara denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Marcelo Santiago (juiz); Silva, Amazilles Neumann (autor); Fernandes, Angelina de Souza (autor); Castro, Emilia Figueiredo Fernandes de (autor); Medeiros, Georgina Violeta de (autor); Marçal, Maria Julia (autor); Mello, Selanira Hayote de (autor); Graupera, Carmen e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47534 (número do documento)

        Área de Ingreso