Dossiê/Processo 28483 - Lei nº 175 de 1949. Lei nº 2604 de 1955. Decreto nº 23774 de 11/01/1954. Decreto nº 22274 de 20/12/1932. Decreto nº 8778 de 22/01/1946. Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, 1963. Contra-cheque, 1965

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Reference code

28483

Title

Lei nº 175 de 1949. Lei nº 2604 de 1955. Decreto nº 23774 de 11/01/1954. Decreto nº 22274 de 20/12/1932. Decreto nº 8778 de 22/01/1946. Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, 1963. Contra-cheque, 1965

Date(s)

  • 1965; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, servidora pública, era enfermeira referencia 7 e com vigências da Lei nº 3780 de 1960 foi enquadrada como assistente de enfermagem nível 5. A suplicante requereu o seu enquadramento no quadro de enfermeira, pois havia sido rebaixada de cargo, causando prejuízos decorrentes da diferença da remuneração. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação

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Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Mello, Jannette Santos de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        37345 (número do documento)

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